REsp 2130886 - DECISAO

REsp 2130886 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação sobre o arbitramento dos honorários e ao prequestionamento (art. 1.022 do CPC), resta configurada a ofensa ao referido dispositivo, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para que a matéria omitida seja apreciada.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE DE SOCIERDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da matéria omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE DE SOCIERDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto à alegação de afronta ao art. 85, §3º e incisos do CPC sobre arbitramento de honorários
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Consequência de não manifestação sobre matéria suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação sobre o arbitramento dos honorários e ao prequestionamento (art. 1.022 do CPC), resta configurada a ofensa ao referido dispositivo, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para que a matéria omitida seja apreciada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da matéria omitida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração