REsp 1889451 - DECISAO

REsp 1889451 - DECISAO

Reconhecida violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC no recurso especial da parte ex adversa, determinando-se novo julgamento dos embargos de declaração, e diante da impossibilidade de cisão do julgamento, declarou-se prejudicado, por ora, o exame do agravo em recurso especial interposto por Luiz Claudio de Lemos Tavares.

Parties
Agravante: Luiz Claudio de Lemos Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado por ora o exame do agravo em recurso especial de Luiz Claudio de Lemos Tavares.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 211/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 211/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

Luiz Claudio de Lemos Tavares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 reconhecimento de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC pela Corte regional e determinação de novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de cisão do julgamento e consequente prejudicialidade do agravo

Ratio Decidendi

Reconhecida violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC no recurso especial da parte ex adversa, determinando-se novo julgamento dos embargos de declaração, e diante da impossibilidade de cisão do julgamento, declarou-se prejudicado, por ora, o exame do agravo em recurso especial interposto por Luiz Claudio de Lemos Tavares.

Court Disposition

Julgo prejudicado por ora o exame do agravo em recurso especial de Luiz Claudio de Lemos Tavares.

Orders

  • Julgo prejudicado por ora o exame do agravo em recurso especial de Luiz Claudio de Lemos Tavares.
  • Publique-se.