AREsp 2035852 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser saneado; ademais, por tratar-se de insurgência que não ultrapassou a barreira de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral, e a pretensão revelou-se mera rediscussão do julgamento, inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão; Julgamento Virtual Da Corte Especial (03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão; Julgamento Virtual Da Corte Especial (03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material) conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto aos pressupostos de admissibilidade e à ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser saneado; ademais, por tratar-se de insurgência que não ultrapassou a barreira de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral, e a pretensão revelou-se mera rediscussão do julgamento, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.