HC 844990 - ACORDAO

HC 844990 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao explicar que não há constrangimento ilegal a ser sanado, tendo em vista o entendimento do STF na ADIn n. 5.941/DF sobre a constitucionalidade de medidas executivas atípicas e a previsão, no art. 139, IV, do CPC/2015, do cabimento de medidas coercitivas sob o prisma do princípio da efetividade; assim, não há omissão ou insuficiência de fundamentação que justifique a acolhida dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Julgados E Rejeitados Pela Terceira Turma (decisão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Medidas Executivas Atípicas, Apreensão De Passaporte, Princípio Da Efetividade, Art. 139, Inciso IV, Cpc/2015, Adin N. 5.941/df
Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Embargos De Declaração Omissão Medidas Executivas Atípicas Apreensão De Passaporte +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Julgados E Rejeitados Pela Terceira Turma (decisão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Alegação de insuficiência de fundamentação quanto à desproporcionalidade da apreensão do passaporte
  3. 3 Constitucionalidade e aplicação de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao explicar que não há constrangimento ilegal a ser sanado, tendo em vista o entendimento do STF na ADIn n. 5.941/DF sobre a constitucionalidade de medidas executivas atípicas e a previsão, no art. 139, IV, do CPC/2015, do cabimento de medidas coercitivas sob o prisma do princípio da efetividade; assim, não há omissão ou insuficiência de fundamentação que justifique a acolhida dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado por seus próprios fundamentos