REsp 1778750 - ACORDAO

REsp 1778750 - ACORDAO

Aplicou-se o Tema 895 do STF porque a suposta ofensa ao art. 5º, XXXV da Constituição demandaria exame de normas infraconstitucionais que determinaram a extinção do feito sem julgamento de mérito; não havendo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, os embargos de declaração visavam apenas rediscutir a decisão, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão De Rejeição (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento, Tema 895/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Negativa De Seguimento Tema 895/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão De Rejeição (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 895 do STF à hipótese de suposta ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema 895 do STF porque a suposta ofensa ao art. 5º, XXXV da Constituição demandaria exame de normas infraconstitucionais que determinaram a extinção do feito sem julgamento de mérito; não havendo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, os embargos de declaração visavam apenas rediscutir a decisão, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.