REsp 1422543 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido: o acórdão embargado explicitou que a justiça gratuita foi deferida apenas quanto às custas para a interposição do agravo interno (art. 98, § 5º, CPC e Lei n. 1.060/1950), entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ sobre a não retroatividade do benefício e sobre a possibilidade de condenação do beneficiário ao pagamento de ônus sucumbenciais; os aclaratórios buscavam, na realidade, rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Justiça Gratuita Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à abrangência da assistência judiciária concedida
  2. 2 Efeito temporal e alcance da justiça gratuita (retroatividade e incidência sobre honorários sucumbenciais)
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 339 e n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido: o acórdão embargado explicitou que a justiça gratuita foi deferida apenas quanto às custas para a interposição do agravo interno (art. 98, § 5º, CPC e Lei n. 1.060/1950), entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ sobre a não retroatividade do benefício e sobre a possibilidade de condenação do beneficiário ao pagamento de ônus sucumbenciais; os aclaratórios buscavam, na realidade, rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que embargos repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.