AREsp 2405964 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi adequada em razão da ausência de repercussão geral prevista no Tema n. 181/STF, pelo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339/STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181/STF sobre repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi adequada em razão da ausência de repercussão geral prevista no Tema n. 181/STF, pelo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração