AREsp 2436680 - DECISAO

AREsp 2436680 - DECISAO

Verificada a existência de fixação prévia de honorários na instância de origem e observados o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, reconheceu-se a omissão e impôs-se a majoração dos honorários em favor da parte embargante, estipulando-se a majoração em 5% sobre o valor já arbitrado, ressalvados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão De Relatoria (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
acolho os embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recursal, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 7/stj, Súmulas 282/stf 284/stf 211/stj
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recursal Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão De Relatoria (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 7/STJ (incidência sobre decisões publicadas a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de fixação prévia de honorários na instância de origem e observados o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, reconheceu-se a omissão e impôs-se a majoração dos honorários em favor da parte embargante, estipulando-se a majoração em 5% sobre o valor já arbitrado, ressalvados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais

Orders

  • majoração dos honorários em favor da parte embargante no importe de 5% sobre o valor já arbitrado
  • observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade da justiça