EAREsp 1440796 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão anterior não conheceu do recurso ante a incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo inviável qualquer manifestação sobre o mérito, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo visando rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Embargos Rejeitados, Recurso Não Conhecido/negado Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso não conhecido/negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Omissão, Fundamentação
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf Omissão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Embargos Rejeitados, Recurso Não Conhecido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e efeito de inviabilizar o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão anterior não conheceu do recurso ante a incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo inviável qualquer manifestação sobre o mérito, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo visando rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso não conhecido/negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.