REsp 1947841 - ACORDAO

REsp 1947841 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão: o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, limitando-se à rediscussão da matéria, o que não se admite na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Temas 181 E 182 Do STF, Juiz Natural, Revisão Criminal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Temas 181 E 182 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e exigência de impugnação específica nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal
  3. 3 Alegação de violação do princípio do juiz natural e indicação de competência para revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão: o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, limitando-se à rediscussão da matéria, o que não se admite na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agrav o regimental não conhecido (conforme acórdão recorrido)