EAREsp 1789636 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, constituindo mera irresignação e abuso do direito de recorrer; o acórdão embargado aplicou corretamente os Temas n. 181 e 339 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário, e, diante do caráter manifestamente protelatório, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de novo recurso.

Parties
Embargante: FÉLIX RAIDAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Negativa De Seguimento, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Temas 181 E 339 Do STF
Processo Penal Direito Processual Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Negativa De Seguimento Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos +1 more

Case Brief

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Parties

FÉLIX RAIDAN DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meramente protelatórios e, assim, não devem ser conhecidos
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF para fundamentar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Se o abuso do direito de recorrer autoriza a imediata baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, constituindo mera irresignação e abuso do direito de recorrer; o acórdão embargado aplicou corretamente os Temas n. 181 e 339 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário, e, diante do caráter manifestamente protelatório, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de novo recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado