AREsp 2204303 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF; as questões suscitadas foram expressamente examinadas no acórdão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 CPC, sendo a insurgência mera tentativa de rediscutir o mérito, vedada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado (decisão Definitiva)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Motivação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Motivação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Se o acórdão impugnado observou o dever de motivação previsto no art. 93, IX, da CF e no Tema n. 339/STF
  3. 3 Se os embargos pretendem essencialmente a rediscussão do mérito, vedada na via aclaratória

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF; as questões suscitadas foram expressamente examinadas no acórdão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 CPC, sendo a insurgência mera tentativa de rediscutir o mérito, vedada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.