AREsp 2150610 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso extraordinário teve seguimento negado por enquadrar-se nos Temas n. 181 e 339 do STF e as partes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria, o que afasta o acolhimento por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Com Seguimento Negado) / Julgados (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Temas 181 E 339 Do STF, Ônus Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Temas 181 E 339 Do STF Ônus Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Com Seguimento Negado) / Julgados (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso extraordinário teve seguimento negado por enquadrar-se nos Temas n. 181 e 339 do STF e as partes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria, o que afasta o acolhimento por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.