REsp 1758382 - ACORDAO

REsp 1758382 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC; a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição é reflexa e depende da análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema n. 895 do STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a causa, o que não se admite na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Inafastabilidade De Jurisdição, Tema N. 895/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Inafastabilidade De Jurisdição Tema N. 895/stf

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto ao juízo de mérito realizado pela Turma
  3. 3 Incidência do Tema n. 895/STF sobre matérias que dependem de análise de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC; a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição é reflexa e depende da análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema n. 895 do STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a causa, o que não se admite na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil