AREsp 1932846 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; a decisão manteve fundamentação suficiente ao negar seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181 do STF e constatou-se ausência de prequestionamento sobre o reconhecimento da atenuante, razão pela qual a via aclaratória não se presta à rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental (recurso Extraordinário) / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (stf), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Prequestionamento
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental (recurso Extraordinário) / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e Tema 339/STF)
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 181 e 182 do STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; a decisão manteve fundamentação suficiente ao negar seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181 do STF e constatou-se ausência de prequestionamento sobre o reconhecimento da atenuante, razão pela qual a via aclaratória não se presta à rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram‑se os embargos de declaração.