REsp 2004658 - ACORDAO

REsp 2004658 - ACORDAO

Os embargos de declaração não são conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, conforme demonstrado pelas datas de publicação do acórdão e de protocolo dos embargos; precedentes da Corte corroboram a intempestividade como causa de não conhecimento.

Parties
Embargante: CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Não Conhecidos
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 2 Dias, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 2 Dias Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Intempestividade por apresentação fora do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, conforme demonstrado pelas datas de publicação do acórdão e de protocolo dos embargos; precedentes da Corte corroboram a intempestividade como causa de não conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.