AREsp 2257546 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o julgado exibiu fundamentação suficiente e está em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, e a alegada ofensa reflexa que depende de normas infraconstitucionais enquadra‑se no Tema n. 660 do STF, não justificando aclaratórios destinados a reabrir discussão sobre o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Fundamentação De Decisão, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Fundamentação De Decisão Tema N. 339 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a alegada ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o julgado exibiu fundamentação suficiente e está em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, e a alegada ofensa reflexa que depende de normas infraconstitucionais enquadra‑se no Tema n. 660 do STF, não justificando aclaratórios destinados a reabrir discussão sobre o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração