RMS 71345 - ACORDAO

RMS 71345 - ACORDAO

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o pedido autônomo não exigia apreciação específica e a norma regimental que permitiria oposição ao julgamento virtual foi revogada, de modo que não há vício a sanar, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Sustentação Oral, Regimento Interno Do STJ, Omissão/erro Material
Processo Penal Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Sustentação Oral Regimento Interno Do STJ Omissão/erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão da Corte Especial
  2. 2 Se houve omissão quanto ao pedido autônomo formulado às fl. 1.954 (sustentação oral e oposição ao julgamento virtual)
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o pedido autônomo não exigia apreciação específica e a norma regimental que permitiria oposição ao julgamento virtual foi revogada, de modo que não há vício a sanar, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.