AREsp 2106868 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento de que o recurso extraordinário se enquadrava no Tema n. 181 do STF, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que a parte buscava apenas rediscutir a matéria e modificar a decisão, o que não é cabível por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf, Ampla Defesa, Contraditório, Art. 619 Do CPP, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º Do CPC
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Súmula N. 182/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos que levaram à negativa de seguimento do recurso extraordinário (incidência do Tema n. 181 do STF) e, assim, se era cabível o conhecimento do agravo, afastando o óbice da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento de que o recurso extraordinário se enquadrava no Tema n. 181 do STF, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que a parte buscava apenas rediscutir a matéria e modificar a decisão, o que não é cabível por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator