REsp 2004658 - ACORDAO

REsp 2004658 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos; foram interpostos em 6/3/2024 contra acórdão publicado em 29/2/2024, tendo sido apresentados fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não podem ser conhecidos.

Parties
Embargante: EVERALDO DELAZERI; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos (intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

EVERALDO DELAZERI

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal (2 dias)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos; foram interpostos em 6/3/2024 contra acórdão publicado em 29/2/2024, tendo sido apresentados fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.