AREsp 2087987 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a fundamentação foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e aplicou-se o Tema 181/STF quanto à inexistência de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou a admissibilidade, de modo que os embargos representavam mero inconformismo destinado a rediscutir a causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024 (decisão Colegiada, Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024 (decisão Colegiada, Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral quando insurgência anterior não ultrapassou admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a fundamentação foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e aplicou-se o Tema 181/STF quanto à inexistência de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou a admissibilidade, de modo que os embargos representavam mero inconformismo destinado a rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil