AREsp 2201316 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante limitou-se a rediscutir a matéria e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, além da aplicação dos Temas n. 181 e 182 do STF ter fundamentado a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Corte Especial (sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Temas 181 E 182/stf
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Temas 181 E 182/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Corte Especial (sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante limitou-se a rediscutir a matéria e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, além da aplicação dos Temas n. 181 e 182 do STF ter fundamentado a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração