AREsp 2167179 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados no agravo interno e a pretender reexaminar o mérito, não sendo esse o objetivo dos embargos; aplica-se também a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: ANTÔNIO DA SILVA BRAGA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Ônus De Impugnação
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Ônus De Impugnação

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DA SILVA BRAGA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos configuram mera reiteração de tese recursal e tentativa de rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados no agravo interno e a pretender reexaminar o mérito, não sendo esse o objetivo dos embargos; aplica-se também a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.