AREsp 2152997 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), uma vez que o acórdão impugnado fundamentou claramente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação do Tema n. 181 do STF, o que impede a remessa ao Supremo e torna a via aclaratória inadequada para rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF e impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Se a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, assim, não tem repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), uma vez que o acórdão impugnado fundamentou claramente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação do Tema n. 181 do STF, o que impede a remessa ao Supremo e torna a via aclaratória inadequada para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração