AREsp 2341195 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na incidência dos Temas n. 181, n. 182 e n. 339 do STF, não sendo cabível a via aclaratória para rediscussão do mérito ou da admissibilidade já apreciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181, n. 182 e n. 339 do STF
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral ou por matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na incidência dos Temas n. 181, n. 182 e n. 339 do STF, não sendo cabível a via aclaratória para rediscussão do mérito ou da admissibilidade já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração