AREsp 2263524 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão atacado fundamentou claramente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181 do STF, e os embargos buscavam apenas a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF sobre repercussão geral e sua incidência na negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Contestação da interpretação do Tema n. 181 quando apontada violação de princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, presunção de inocência)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão atacado fundamentou claramente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181 do STF, e os embargos buscavam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF.