AREsp 2186047 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou qualquer dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e buscou, por meio dos declaratórios, rediscutir matéria de mérito e alegar a não incidência da Súmula 7/STJ sem ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MAXI RUBBER INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

MAXI RUBBER INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC não demonstrados
  3. 3 Impossibilidade de usar embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou qualquer dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e buscou, por meio dos declaratórios, rediscutir matéria de mérito e alegar a não incidência da Súmula 7/STJ sem ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.