AREsp 1406721 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo o Tribunal considerado que a matéria é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895/STF, de modo que a pretensão dos embargantes configurou mera tentativa de rediscussão do mérito e não justificou acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Tema N. 895/stf, Art. 1.022 CPC, Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Tema N. 895/stf Art. 1.022 CPC Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da alegação de ofensa à inafastabilidade de jurisdição (Tema n. 895/STF)
  3. 3 Omissão quanto à realização de juízo de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo o Tribunal considerado que a matéria é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895/STF, de modo que a pretensão dos embargantes configurou mera tentativa de rediscussão do mérito e não justificou acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil