REsp 1747999 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a análise da tese do recurso extraordinário exigiria interpretação do art. 313 do CPC e das circunstâncias do acórdão recorrido, configurando violação reflexa do art. 5º, XXXV, da CF e impondo a aplicação do Tema 895/STF; ademais, o acórdão não aplicou o tema com base na inadmissibilidade do recurso especial pela Turma, de modo que os embargos apenas buscam rediscutir a matéria e modificar a decisão, o que afasta o acolhimento na via aclaratória.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS BRAZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 895), Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 895) Inafastabilidade De Jurisdição Negativa De Seguimento

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Parties

JOSE CARLOS BRAZ e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Alegada omissão quanto à realização de juízo de mérito pela Turma no acórdão impugnado pelo recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 895/STF e a ocorrência de violação reflexa do art. 5º, XXXV, CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a análise da tese do recurso extraordinário exigiria interpretação do art. 313 do CPC e das circunstâncias do acórdão recorrido, configurando violação reflexa do art. 5º, XXXV, da CF e impondo a aplicação do Tema 895/STF; ademais, o acórdão não aplicou o tema com base na inadmissibilidade do recurso especial pela Turma, de modo que os embargos apenas buscam rediscutir a matéria e modificar a decisão, o que afasta o acolhimento na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.