AREsp 2177785 - ACORDAO

AREsp 2177785 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e constatada a suficiência da fundamentação em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF, além da conclusão de que as alegadas ofensas dependentes de normas infraconstitucionais não possuem repercussão geral (Temas 660 e 895 do STF), não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Ademais, petição sucessiva não foi conhecida em razão da unirrecorribilidade e preclusão consumativa, com advertência de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Acórdão Colegiado (corte Especial) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Acórdão Colegiado (corte Especial) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF e ao Tema 339/STF
  3. 3 Existência de repercussão geral ou sua ausência nas hipóteses apontadas (Temas 660 e 895/STF)

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e constatada a suficiência da fundamentação em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF, além da conclusão de que as alegadas ofensas dependentes de normas infraconstitucionais não possuem repercussão geral (Temas 660 e 895 do STF), não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Ademais, petição sucessiva não foi conhecida em razão da unirrecorribilidade e preclusão consumativa, com advertência de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não conhecimento da petição sucessiva apresentada às fls. 501-507 por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.