EAREsp 2523298 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte não apresentou comprovação do preparo no ato da interposição do recurso nem regularizou o vício após intimação; a gratuidade de justiça, quando eventualmente deferida, não retroage para alcançar custas referentes a atos processuais anteriores; e, em razão da ausência de comprovação do preparo, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso, além de considerar que os embargos apenas buscam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Preparo E Deserção, Súmula 187, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Preparo E Deserção Súmula 187 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Comprovação do benefício da justiça gratuita no ato da interposição do recurso
  3. 3 Efeito retroativo do deferimento da justiça gratuita em relação a custas processuais anteriores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte não apresentou comprovação do preparo no ato da interposição do recurso nem regularizou o vício após intimação; a gratuidade de justiça, quando eventualmente deferida, não retroage para alcançar custas referentes a atos processuais anteriores; e, em razão da ausência de comprovação do preparo, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso, além de considerar que os embargos apenas buscam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC.