HC 905641 - ACORDAO

HC 905641 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício apontado (não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), tendo o Relator já reconhecido ex officio o tráfico privilegiado e aplicado a redução de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; a manutenção do regime semiaberto foi justificada pela natureza e quantidade da droga apreendida (63g de cocaína) e por exasperação da pena-base, e questões relativas à fixação da pena-base não foram conhecidas por configurar inovação recursal.

Parties
Embargante/paciente: ALYSSON LISBOA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Inovação Recursal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALYSSON LISBOA PEREIRA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Cálculo da dosimetria e aplicação da fração de redução de pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício apontado (não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), tendo o Relator já reconhecido ex officio o tráfico privilegiado e aplicado a redução de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; a manutenção do regime semiaberto foi justificada pela natureza e quantidade da droga apreendida (63g de cocaína) e por exasperação da pena-base, e questões relativas à fixação da pena-base não foram conhecidas por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.