AREsp 2561526 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

Parties
Embargante: R V S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Majoração De Honorários Art. 85 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

Case Brief

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Parties

R V S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da equidade para fixação de honorários (art. 85, § 8º, CPC)
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo tema acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).