AREsp 2464042 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado (mera discordância ou tentativa de rediscussão), não sendo suscetível de esclarecimento por embargos; as premissas e conclusões do acórdão guardam coerência, razão pela qual os aclaratórios são manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: RAFAEL AUGUSTO PAULIN NARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do CPP Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 83/stj +2 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO PAULIN NARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a contradição suscetível de embargos de declaração pode ser externa ao julgado
  3. 3 Se houve defesa adequada das razões do agravo em recurso especial quanto aos fundamentos apontados como não impugnados

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado (mera discordância ou tentativa de rediscussão), não sendo suscetível de esclarecimento por embargos; as premissas e conclusões do acórdão guardam coerência, razão pela qual os aclaratórios são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.