AREsp 2472815 - ACORDAO

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O acórdão embargado analisou, de maneira clara e fundamentada, todos os pedidos do recurso especial, não sendo identificados os vícios que autorizam embargos de declaração (omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade); por isso, não houve violação dos arts. 619 e 620 do CPP e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS BANDEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 620 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Organização Criminosa
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Art. 620 Do CPP Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS BANDEIRA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração vs. pedido de rejulgamento

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou, de maneira clara e fundamentada, todos os pedidos do recurso especial, não sendo identificados os vícios que autorizam embargos de declaração (omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade); por isso, não houve violação dos arts. 619 e 620 do CPP e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão de fls. 3.574-3.584 que negou provimento ao agravo regimental e manteve a condenação.