REsp 2016211 - DECISAO

REsp 2016211 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, tendo caráter de inconformismo e intento de rediscussão da matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do precedente citado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ESCADA/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Autorização Em Ação Coletiva, Rediscussão Da Matéria
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Autorização Em Ação Coletiva Rediscussão Da Matéria

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Parties

MUNICÍPIO DE ESCADA/PE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao exame da alegação de autorização do Município na ação coletiva
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, tendo caráter de inconformismo e intento de rediscussão da matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do precedente citado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.