EAREsp 1968089 - ACORDAO
Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e porque os acórdãos‑paradigma invocados assentam em premissas fáticas distintas, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 168 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão De 24/04/2024) Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Inépcia Da Denúncia, Súmula 168 Do STJ, Crime Societário, Autoria Coletiva
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão De 24/04/2024) Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
- 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
- 3 Requisito de similitude fática para cabimento de embargos de divergência
Ratio Decidendi
Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e porque os acórdãos‑paradigma invocados assentam em premissas fáticas distintas, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 168 do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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