Rcl 42922 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos porque o embargante não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados e dirigiu argumentos à atuação do Tribunal a quo em vez de demonstrar omissão na decisão desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: MARCELO RODRIGUES VIEIRA; Reclamante: RICARDO GUIMARÃES UHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Admissibilidade De Recursos Súmula 284 STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

MARCELO RODRIGUES VIEIRA

Embargante

RICARDO GUIMARÃES UHL

Reclamante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 deficiência de fundamentação por indicação genérica do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque o embargante não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados e dirigiu argumentos à atuação do Tribunal a quo em vez de demonstrar omissão na decisão desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos Embargos Declaratórios.