AREsp 2422414 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de reapreciação do caso, além da aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da não impugnação específica da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: DANILO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DANILO FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando apontam omissão versus quando objetivam reapreciação do caso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica à Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Requisitos para a impugnação da Súmula n. 7 (individualização e fundamentação)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de reapreciação do caso, além da aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da não impugnação específica da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.