AREsp 2487860 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que aplicou o óbice da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegação genérica relativa à Súmula nº 182/STJ, configurando tentativa de modificar o julgado por via inadequada, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Parties: Embargante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III Cpc), Arts. 1.022 E 1.026 Do CPC

Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, III Cpc) Arts. 1.022 E 1.026 Do CPC

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Alegada omissão quanto à aplicação da Súmula nº 182/STJ
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.