REsp 2113372 - DECISAO

REsp 2113372 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); a decisão embargada examinou os requisitos para concessão da tutela provisória e os embargos visavam rediscutir o mérito da decisão, desvirtuando a finalidade do instituto; ademais, ressaltou-se que embargos não servem para prequestionamento constitucional e que eventual repetição do expediente será considerada protelatória, sujeita à multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial, Imposto De Renda Pessoa Física, Código Tributário Nacional, Art. 151, II
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial Imposto De Renda Pessoa Física Código Tributário Nacional, Art. 151, II

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Parties

Embargante

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN) em razão de depósito judicial
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de mérito e prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); a decisão embargada examinou os requisitos para concessão da tutela provisória e os embargos visavam rediscutir o mérito da decisão, desvirtuando a finalidade do instituto; ademais, ressaltou-se que embargos não servem para prequestionamento constitucional e que eventual repetição do expediente será considerada protelatória, sujeita à multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil