AREsp 2565168 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, inclusive quanto à alegada aplicabilidade da Súmula 83/STJ, havendo omissão da decisão embargada que justifica sua anulação e subsequente distribuição dos autos.

Parties: Embargante: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeitos Infringentes

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ
3 Omissão da decisão embargada quanto às impugnações trazidas no agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos