AREsp 722571 - DECISAO

AREsp 722571 - DECISAO

Havendo decisão monocrática, o processamento de recurso especial exige o esgotamento das instâncias ordinárias; a simples oposição e julgamento de embargos de declaração pelo colegiado não caracteriza exaurimento de instância, razão pela qual o recurso especial é inadmissível por ausência do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 105, III, da CF e na jurisprudência do STJ, devendo o agravo ser conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática de fl. 86; Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Esgotamento De Instância, Súmula 281/stf, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
Processual Civil Embargos De Declaração Esgotamento De Instância Súmula 281/stf Súmula 83/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Se embargos de declaração julgados pelo colegiado importam exaurimento de instância
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF ao processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo decisão monocrática, o processamento de recurso especial exige o esgotamento das instâncias ordinárias; a simples oposição e julgamento de embargos de declaração pelo colegiado não caracteriza exaurimento de instância, razão pela qual o recurso especial é inadmissível por ausência do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 105, III, da CF e na jurisprudência do STJ, devendo o agravo ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática de fl. 86; Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fl. 86 (e-STJ).
  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.