AREsp 2490723 - DECISAO

AREsp 2490723 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; todas as questões postas foram examinadas e a solução integral da controvérsia, com fundamentação suficiente, afasta a configuração de vício nos termos do art. 1.022 do CPC, e embargos não servem para rediscutir o mérito ou prequestionar matéria constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Embargos De Declaração Omissão E Contradição Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento ou rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Se o Tribunal de origem foi omisso quanto à matéria debatida nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; todas as questões postas foram examinadas e a solução integral da controvérsia, com fundamentação suficiente, afasta a configuração de vício nos termos do art. 1.022 do CPC, e embargos não servem para rediscutir o mérito ou prequestionar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.