REsp 2102089 - DECISAO

REsp 2102089 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à análise da alegada ofensa ao art. 1.021, § 4º, do CPC. A jurisprudência indicada demonstra que a imposição da multa exige fundamentação e a demonstração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não podendo ser aplicada automaticamente diante do mero desprovimento unânime; assim, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão e afastar a penalidade aplicada pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão no julgado e afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Multa Processual, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Multa Processual Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da suposta violação do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Imposição de multa por agravo interno considerada manifestamente improcedente
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à análise da alegada ofensa ao art. 1.021, § 4º, do CPC. A jurisprudência indicada demonstra que a imposição da multa exige fundamentação e a demonstração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não podendo ser aplicada automaticamente diante do mero desprovimento unânime; assim, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão e afastar a penalidade aplicada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão no julgado e afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar a omissão no julgado
  • Afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC