AREsp 2508932 - DECISAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial em razão da aplicação do prazo em dobro à parte assistida pela Defensoria Pública, verificando que o agravo foi interposto dentro do prazo; contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo recursal de 30 dias úteis, cujo termo final ocorreu em 26/07/2022 e o recurso foi apresentado em 08/08/2022.

Parties
Embargante: LIGIA RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastada a intempestividade do agravo em recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Defensoria Pública, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazos, Feriados Locais
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Parties

LIGIA RUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do prazo em dobro à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial em razão da aplicação do prazo em dobro à parte assistida pela Defensoria Pública, verificando que o agravo foi interposto dentro do prazo; contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo recursal de 30 dias úteis, cujo termo final ocorreu em 26/07/2022 e o recurso foi apresentado em 08/08/2022.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastada a intempestividade do agravo em recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.