SLS 3335 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; a parte buscava, na prática, a rediscussão do mérito já decidido no agravo interno e não demonstrou com elementos concretos a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia pública capaz de autorizar a suspensão da liminar e da sentença, sendo a suspensão medida excepcional que não se presta ao reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Embargante: Município de ITAPEVI/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Liminar E De Sentença, Ação Rescisória, Execução Fiscal, Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Suspensão De Liminar E De Sentença Ação Rescisória Execução Fiscal Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

Município de ITAPEVI/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de demonstração de grave lesão à ordem/economia pública para suspensão
  3. 3 limites da suspensão de liminar e sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; a parte buscava, na prática, a rediscussão do mérito já decidido no agravo interno e não demonstrou com elementos concretos a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia pública capaz de autorizar a suspensão da liminar e da sentença, sendo a suspensão medida excepcional que não se presta ao reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.