AREsp 2297130 - ACORDAO

AREsp 2297130 - ACORDAO

Parties
Embargante: JOAO CARLOS DALLEPIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Desaforamento
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Desaforamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS DALLEPIANE

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Abuso do direito de recorrer por reiteração de argumentos já apreciados