REsp 2126032 - DECISAO

REsp 2126032 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento sobre a aplicação dos dispositivos do art. 85 do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não se pode majorar honorários recursais pelo § 11 do art. 85 quando não houve anterior fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias, razão pela qual se reconsiderou a decisão monocrática e prejudicaram-se os embargos de declaração recebidos como agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários De Sucumbência, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários De Sucumbência Honorários Recursais Prequestionamento Súmula 211/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente acerca da aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por omissão do tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento sobre a aplicação dos dispositivos do art. 85 do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não se pode majorar honorários recursais pelo § 11 do art. 85 quando não houve anterior fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias, razão pela qual se reconsiderou a decisão monocrática e prejudicaram-se os embargos de declaração recebidos como agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 630/637e
  • Prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno (fls. 645/650e)