AREsp 2404511 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ e fundamento de inadmissibilidade ligado à Súmula 7), e alegada contradição externa não é sanável por embargos de declaração; embargos não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo.

Parties
Embargante: PAULO FRANCISCO DE ANDRADE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Colegialidade
Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Colegialidade

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Parties

PAULO FRANCISCO DE ANDRADE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir o mérito do recurso
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ e fundamento de inadmissibilidade ligado à Súmula 7), e alegada contradição externa não é sanável por embargos de declaração; embargos não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.